Emita o seu boleto para o pagamento da anuidade 2018

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.531, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2018.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946,

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2018, serão:

I – de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) para os contadores e de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) para os técnicos em contabilidade;

II – de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli);

III – para as sociedades:

  • de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), com 2 (dois) sócios;
  • de R$808,00 (oitocentos e oito reais), com 3 (três) sócios;
  • de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), com 4 (quatro) sócios; e
  • de R$1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro)sócios.

§ 1º As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto,conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

§ 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2018 a 28 de fevereiro de 2018 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

§ 3º Os valores vigentes em março de 2018 servirão de base para a concessão de parcelamentos previstos nesta Resolução.

Art. 2º As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais:

I – se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de 2018, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;

II – no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no Inciso I do Art. 2º, incidirão os acréscimos legais previstos no Art. 3º.

Art. 3º As anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31 de março de 2018 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4ºQuando da concessão ou restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma do Art. 1º, incisos de I a III.

Parágrafo único. Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no caput deste Artigo, será aplicado desconto de 50% (cinquenta por cento) ao valor da anuidade apurada.

 

CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DAS FILIAIS

Art. 5ºA filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.

Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e será devida de acordo com os valores e critérios previstos no Art. 1º, Inciso III, e parágrafos.

 

CAPÍTULO III
DAS MULTAS DE INFRAÇÃO

Art. 6º Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas “a”, “b” e “c” do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, e calculadas sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados conforme a tabela de referência a seguir:

Art. 7ºA multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA, desde que o parcelamento seja requerido dentro do prazo fixado na intimação.

§ 1ºO valor da parcela será de, no mínimo, R$70,00 (setenta reais).

§ 2º Após o prazo previsto no caput deste Artigo, a multa de infração, paga em cota única ou na forma parcelada, além de atualizada monetariamente, será acrescida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS TAXAS

Art. 8º Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2018, pelos profissionais e organizações contábeis, são:

Art. 9º.Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo interessado.

 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício proporcionalmente ao número de meses decorridos.

Art. 11.Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença da anuidade do exercício, apurada em relação à nova categoria.

 

Art. 12.Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Contador José Martonio Alves Coelho
Presidente

Aprovada na 1.034ª Reunião Plenária de 2017, realizada em 20 de outubro de 2017.