Para que serve o Trabalho de Demonstração Contábil? A instituição deste trabalho tem por objetivo fazer com que as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - NBC e PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE sejam observados pelos Contabilistas, objetivando a uma correta elaboração das peças contábeis, no que diz respeito à sua estrutura ou forma de apresentação, bem como, a uma fiel observância quanto à formalização dos registros contábeis. Procedimentos da fiscalização referentes às Demonstrações Contábeis Adequação às novas Normas Contábeis Em dezembro de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.638, que trouxe novas regras para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis. O Conselho Federal de Contabilidade, por sua vez, editou atos normativos, visando à sua aplicação prática. Com a edição da Lei nº 11.638/07, atos normativos foram editados pelo CFC. Cabe ao CRCSE fiscalizar a aplicação dessas novas normas, que passaram a vigorar a partir de 2008, de forma escalonada. Desde 1º/01/2010, a legislação passou a ser aplicável às Pequenas e Médias Empresas (PME?s). No Balanço Patrimonial 1. Falta de indicação da data de encerramento do Balanço Patrimonial. Na Demonstração do Resultado do Exercício ? DRE 1. Utilização de outros termos para identificar a DRE. 1. Elaboração da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Notas Explicativas - As demonstrações contábeis, baseadas nas novas Normas Brasileiras de Contabilidade, devem ser complementadas por notas explicativas, quadros analíticos ou outras demonstrações necessárias à plena avaliação da situação e da evolução patrimonial da empresa. - A lei estipula o mínimo dessas notas e sugere a sua ampliação, quando for necessário, para o devido esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Nesse mínimo de divulgação, incluem-se: - Informações sobre a base de preparação das demonstrações e das práticas contábeis aplicadas e adotadas no Brasil, que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações contábeis; - Descrição dos critérios de avaliação dos elementos patrimoniais e das práticas contábeis adotadas; - Retificação de erros, avaliações, ônus sobre ativos, detalhamentos das dívidas de longo prazo, do capital e dos investimentos relevantes em outras empresas, eventos subseqüentes importantes após a data do balanço. |