FISCALIZAÇÃO

05/02/2014

Contrato - Prestação de Serviço

Os arts. 1020 e 1179 do Código Civil estabelece a responsabilidade do administrador perante os atos praticados nas empresas. Visando resguardar a responsabilidade dos contabilistas, o CFC criou a Resolução N.º 1.418/12  que  aprova a ITG 1000 ? Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, onde instituiu a Carta de Responsabilidade da Administração, que todo empresário deverá fornecer ao contabilista responsável por sua empresa, anualmente.

Já prevendo a dificuldade no fornecimento desta carta, o CFC instituiu 11/12/13, a Res. CFC 1457/13, alterando a Res. CFC 987/03, que já exigia a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviço, passando a exigir também agora, a  inclusão de clausula determinando a obrigatoriedade do fornecimento da carta de Responsabilidade da Administração para o encerramento do exercício contábil e vinculando a assinatura das demonstrações contábeis  à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração.

Esta exigência em contrato para entrega da Carta de Responsabilidade da  Administração será obrigatória somente nos contratos de novos clientes, ou quando da renovação dos contratos antigos. Nos casos de contratos antigos por prazo indeterminado ou de clientes antigos que não estavam obrigados a elaboração de contrato de prestação de serviço(clientes até 1998) , o contabilista firmará Declaração com o propósito de provar o início da relação contratual, o valor dos honorários e os serviços contratados.

O rompimento do vínculo contratual implica na celebração de distrato entre as partes com a especificação das responsabilidades dos contratantes. Na impossibilidade da celebração do distrato, deverá o profissional da contabilidade notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.

Baixe Aqui a Resolução e Modelos de Contrato, Distrato e Carta da Administração.