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29/12/2017

Nota informativa - Exclusão de “Partícula Indicativa de Porte” no Nome Empresarial

Conforme Boletim Nº 10/2017 da Divisão de Administração do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj) da Receita Federal do Brasil, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) informa que, a partir de 1º de janeiro de 2018, ao preencher a Ficha de Cadastro Nacional (FCN), os usuários não devem mais incluir a "Partícula Indicativa de Porte" (ME ou EPP) no Nome Empresarial da empresa, sob o risco do processo ficar em exigência.

Tal medida entra em vigor em virtude que não será utilizada mais a "Partícula Indicativa de Porte" do Nome Empresarial constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atendendo ao comando da Lei Complementar 155, que no art. 10º, inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123.