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09/07/2018

Aprovado projeto que propõe anulação de multas para contabilistas na CCJC

Foi aprovado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados o PL 7512/2014 do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de contabilistas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), Vanderson Mélo, a aprovação do projeto na CCJC é um sonho para a classe contábil. "Há muito tempo pleiteávamos com esse projeto e finalmente conseguimos dar o primeiro passo para que a classe contábil possa se livrar desse ônus, e a iniciativa do deputado Laércio vai ajudar à minimizar os transtornos de todos os profissionais que atuam junto a classe".

O pleito teve como uma das justificativas a autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. "O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida", disse o vice-presidente do desenvolvimento operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior.

"Estávamos tendo muita dificuldade de aprovar o parecer na Comissão porque o governo estava trabalhando contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na CCJC foi muito importante", informou Laércio Oliveira.

O projeto foi analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso recurso para o Plenário.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Dep. Laércio Oliveira